PARTE GERALCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 15

Código de Processo Civil · Art. 15

349 acórdãos e 1.253 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

349 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo115 TJSC · 62 TJSP · 47 STJ · 34 TJRJ · 33 TJDFT · 26 TJMS · 22 TRF1 · 5 TJPR · 3 STF · 2 TJBA

5076211-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 08/10/2026

2021445-69.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Ricardo Chimenti · 08/10/2026

2082059-06.2026.8.26.0000Direta de Inconstitucionalidade

Rel. Alexandre Lazzarini · 07/10/2026

Ver todos os 349 acórdãos

1.253 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo983 STJ · 166 TJSC · 40 STF · 34 TRF1 · 14 TJRJ · 8 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMG · 1 TJSP

5079589-28.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 09/10/2026

CC 223494

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

REsp 2065587

Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026

Ver todas as 1.253 decisões monocráticas

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