Art. 6-A
Incluído pela Lei 13.367/2016. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 6o -A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
(Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016)
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