Art. 6
Comissões Parlamentares de Inquérito · Art. 6
1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 6º. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.
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