TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Suspeição do Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 104
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Rel. Luís Roberto Barroso · 12/08/2025
Rel. Luís Roberto Barroso · 22/04/2025
Rel. Edson Fachin · 19/06/2023
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita