Reconhecimento de incompetência do juízo
128 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,0% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 12,5% concederam ou deram provimento.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 06/2026, por resultado:
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