TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Art. 110
Código de Processo Penal · Art. 110
40 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
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