TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Art. 111
Código de Processo Penal · Art. 111
27 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Gilmar Mendes · 13/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
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