TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Art. 113
Código de Processo Penal · Art. 113
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Rel. Maria Marluce Caldas · 13/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/05/2022
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2021
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