TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição
Código de Processo Penal · Art. 114
rubrica editorial
104 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/12/2025
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