TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Legitimados para suscitar conflito
Código de Processo Penal · Art. 115
rubrica editorial
51 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/05/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/12/2025
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