Proferida a decisão, as cópias necessárias serão
75 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026. Nos 41 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,2% negaram provimento ou a ordem, 4,9% não conheceram do recurso, 4,9% concederam ou deram provimento.
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
41 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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