TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Inscrição do sequestro em registro
Código de Processo Penal · Art. 128
rubrica editorial
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/12/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 22/09/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 26/06/2025
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