TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Remessa dos autos em ação privada
Código de Processo Penal · Art. 19
rubrica editorial
76 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Rel. Simone Lucindo · 10/09/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 17/08/2026
Rel. Fátima Gomes · 16/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/04/2026
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
- Art. 23: Comunicação ao Instituto de Identificação
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