TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Comunicação ao Instituto de Identificação
Código de Processo Penal · Art. 23
rubrica editorial
106 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
Rel. Luciano Silva Barreto · 07/10/2026
Rel. Simone Lucindo · 01/10/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 25/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/06/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/04/2026
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
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