TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 25
Código de Processo Penal · Art. 25
339 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Rel. Des. Emerson Cafure · 09/10/2026
Rel. Ana Paula Brandao Brasil · 07/10/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 28/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 6.
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
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