TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Notícia de crime
Código de Processo Penal · Art. 27
rubrica editorial
119 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 08/10/2026
Rel. Dilmari Helena Kessler · 20/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 03/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/09/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2026
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
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