TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Legitimidade sucessória para queixa
Código de Processo Penal · Art. 31
rubrica editorial
87 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/10/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 01/10/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
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