TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 34
Código de Processo Penal · Art. 34
293 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 67,4% negaram provimento ou a ordem, 32,6% não conheceram do recurso.
Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Rel. Messod Azulay Neto · 03/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/06/2026
