TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Citação por edital
Código de Processo Penal · Art. 361
rubrica editorial
534 acórdãos e 493 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Rel. Fabiane Pieruccini · 13/10/2026
Rel. Lira Ramos de Oliveira · 05/10/2026
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 04/10/2026
Rel. ruy a. henriques · 13/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 09/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 09/10/2026
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 357: Requisitos da citação por mandado
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
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