TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
Requisitos da citação por mandado
Código de Processo Penal · Art. 357
rubrica editorial
68 acórdãos e 129 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Rel. maria lucia de paula espindola · 28/09/2026
Rel. José Ricardo Coutinho Silva · 22/09/2026
Rel. Farto Salles · 17/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/08/2026
- Art. 351: Citação por mandado
- Art. 352: Requisitos do mandado de citação
- Art. 353: Citação por carta precatória
- Art. 354: Requisitos da carta precatória
- Art. 355: Devolução da carta precatória
- Art. 356: Expedição telegráfica de precatória
- Art. 358: Citação de militar
- Art. 359: Notificação de funcionário público acusado
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
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