TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Art. 42

Código de Processo Penal · Art. 42

126 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,9% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 4,1% concederam ou deram provimento.

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Como o STJ vem decidindo

49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 07/2026, por resultado:

93,9%negaram provimento ou a ordem46
2,0%não conheceram do recurso1
4,1%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

126 decisões do STJ e do STF citam este artigo96 STJ · 30 STF

REsp 2268204

Rel. Ribeiro Dantas · 01/07/2026

REsp 2263217AgRg no REsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026

HC 1090155AgRg no HC

Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026

Ver todas as 126 decisões

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