Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Art. 43

Código de Processo Penal · Art. 43

Revogado pela Lei 11.719/2008. 724 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008

Art. 43.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

724 decisões do STJ e do STF citam este artigo563 STJ · 161 STF

Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/03/2026

AImp 173 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Luís Roberto Barroso · 12/08/2025

AImp 165 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Luís Roberto Barroso · 16/12/2024

Ver todas as 724 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art43