TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Requisição de esclarecimentos e documentos
Código de Processo Penal · Art. 47
rubrica editorial
322 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 13/10/2026
Rel. Sérgio Ribas · 09/10/2026
Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 09/10/2026
Rel. Conceição Vendeiro · 05/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 31/08/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 26/08/2026
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
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