TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Indivisibilidade da ação penal privada
Código de Processo Penal · Art. 48
rubrica editorial
84 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 26/03/2025
Rel. Og Fernandes · 19/02/2025
