TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Renúncia extensiva ao direito de queixa
Código de Processo Penal · Art. 49
rubrica editorial
44 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 16/12/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/08/2024
