TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Renúncia extensiva ao direito de queixa
Código de Processo Penal · Art. 49
rubrica editorial
151 acórdãos e 149 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 08/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026
Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 23/09/2026
Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita