TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 58
Código de Processo Penal · Art. 58
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
