TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 58
Código de Processo Penal · Art. 58
11 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2026.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 12/09/2026
Rel. Ana Zomer · 14/07/2026
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 04/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/12/2025
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
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