Aceitação do perdão extraprocessual
273 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026. Nos 187 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 8,6% concederam ou deram provimento.
Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
187 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
