Concessão de habeas corpus de ofício
Incluído pela Lei 14.836/2024. 2.260 acórdãos e 19.765 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026. Nos 1.019 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,0% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)
1.019 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
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