TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Cumprimento imediato da ordem
Código de Processo Penal · Art. 649
rubrica editorial
152 acórdãos e 240 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 15/10/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 15/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci · 03/11/2026
Rel. Joao Augusto Garcia · 23/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
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