Eficácia civil da sentença penal
144 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,5% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 21,6% concederam ou deram provimento.
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
(Vide ADPF 779)
51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
