Eficácia civil da sentença penal
476 acórdãos e 310 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,9% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 21,2% concederam ou deram provimento.
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
(Vide ADPF 779)
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 06/2026, por resultado:
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