TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Ação civil para ressarcimento
Código de Processo Penal · Art. 64
rubrica editorial
202 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Rel. Marcos Zilli · 14/10/2026
Rel. Ana Zomer · 13/10/2026
Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 07/10/2026
Rel. Luiz Fux · 14/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 07/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
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