TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Ação civil após absolvição
Código de Processo Penal · Art. 66
rubrica editorial
121 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/05/2026
