TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Prevenção pela distribuição

Código de Processo Penal · Art. 75

rubrica editorial

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo53 STJ · 20 STF

HC 971948

Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026

HC 1056382

Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026

HC 786924

Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/08/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art75