TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Competência pela continência

Código de Processo Penal · Art. 77

rubrica editorial

179 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,

§ 1o , 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .

179 decisões do STJ e do STF citam este artigo100 STJ · 79 STF

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art77