Competência por conexão ou continência

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

• Iredação originária

  I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;

• IIredação originária

  II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

• "a"redação originária

  a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

• "b"redação originária

  b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

• "c"redação originária

  c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

• IIIredação originária

  III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;

• IVredação originária

  IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

• Iredação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

  I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;