TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 85
Código de Processo Penal · Art. 85
17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 30/09/2024
Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2019
Rel. Luís Roberto Barroso · 03/05/2018
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