TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 86
Código de Processo Penal · Art. 86
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 18/08/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/04/2015
Rel. Paulo Gallotti · 09/10/2007
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