TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Formalização do inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 9
rubrica editorial
217 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 08/10/2026
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 06/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 27/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 10.
- Art. 4: Competência da polícia judiciária
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
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