TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação
Código de Processo Penal · Art. 94
15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/02/2026
Rel. Gilmar Mendes · 13/10/2025
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