TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Exceções processuais penais
Código de Processo Penal · Art. 95
rubrica editorial
52 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 20/05/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/05/2025
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita