TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Autoridades competentes
Código de Processo Penal Militar · Art. 125
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2026.
Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:
a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;
b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;
c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;
d) a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento.
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