Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
Necessidade da perícia médica
Código de Processo Penal Militar · Art. 274
Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letraa do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts. 156 e 160.
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