TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Admissibilidade da apelação
Código de Processo Penal Militar · Art. 526
17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 526. Cabe apelação:
a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;
b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.
Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.
Rel. Gamaliel Seme Scaff · 04/11/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 23/09/2026
Rel. Ricardo Oliveira · 10/11/2023
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
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