TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA
Complementação de esclarecimentos
Código de Processo Penal Militar · Art. 80
1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.
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