PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Art. 15
Crimes de Responsabilidade · Art. 15
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Rel. Herman Benjamin · 16/08/2022
Rel. Teori Zavascki · 10/05/2018
Rel. Ricardo Lewandowski · 15/09/2011
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