CAPÍTULO V - DO CIDADÃO
Direito de solicitação e sugestão
CTB · Art. 72
rubrica editorial
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Rel. Francisco Falcão · 17/10/2024
Rel. Francisco Falcão · 17/10/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/09/2022
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita