CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Publicidade ao longo das vias

CTB · Art. 83

rubrica editorial

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

4 acórdãos de TJPE, STF e outros tribunais citam este artigo2 TJPE · 1 STF · 1 TJSC

0018837-61.2021.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/06/2026

5000888-41.2020.8.24.0032Apelação

Rel. Denise Volpato · 22/04/2025

0003734-14.2021.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/02/2025

Ver todos os 4 acórdãos

9 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 1 STF · 1 TST

HC 1029170

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/05/2026

REsp 2236068

Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/12/2025

HC 1029170

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2025

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art83

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