CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 84
CTB · Art. 84
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2020.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
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