CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Publicidade em sinalização de trânsito

CTB · Art. 82

rubrica editorial

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

9 acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

5000858-32.2023.8.13.0444Apelação Cível

Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 18/08/2026

5032793-53.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jorge Luiz de Borba · 23/06/2026

5006263-21.2022.8.24.0010Apelação

Rel. Ricardo Roesler · 02/06/2026

Ver todos os 9 acórdãos

8 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo7 STJ · 1 STF

REsp 2287282

Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026

HC 1089246

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/07/2026

REsp 2265094

Rel. Regina Helena Costa · 14/05/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art82

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