TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 40
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 40
1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1996.
Art. 40. ( VETADO ).
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